Flashcard FC213079
Como se denomina o processo administrativo destinado à imposição de penalidade, com observância da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses sem disciplina específica?
Processo Administrativo
VUNESP · 2018
Como se denomina o processo administrativo destinado à imposição de penalidade, com observância da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses sem disciplina específica?
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Resposta
Denomina-se processo sancionatório.• Sancionatório: processo que visa a aplicação de penalidade em decorrência de infrações administrativas, observando as garantias da ampla defesa e do contraditório, aplicável quando não há legislação específica, garantindo atuação justa e transparente da Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
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