Flashcard FC213080
Em que condições o advogado pode obter vista dos autos de processo administrativo sem apresentar procuração?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Em que condições o advogado pode obter vista dos autos de processo administrativo sem apresentar procuração?
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Resposta
O advogado pode obter vista dos autos sem procuração quando a matéria não estiver sujeita a sigilo, desde que comprove sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.A medida facilita o acesso à informação para a defesa, equilibrando a segurança das informações, especialmente as sujeitas a sigilo, com o direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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