O que deve fazer a autoridade quando houver terceiros interessados em processo de anulação de ato administrativo e qual o prazo para sua manifestação?

Resposta

A autoridade determinará a intimação dos terceiros interessados para que se manifestem a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.

A intimação assegura o direito de defesa e permite que os interessados apresentem argumentos ou contestação.