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Flashcard FC213082

O que ocorre com o prazo administrativo quando o vencimento cai em dia sem expediente normal?

Processo Administrativo

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais), responda:

O que ocorre com o prazo administrativo quando o vencimento cai em dia sem expediente normal?
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Resposta

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.



Isso significa que, se o vencimento coincidir com dia sem expediente, como feriados ou finais de semana, o prazo para a prática do ato administrativo é automaticamente estendido até o próximo dia útil.






Veja como foi cobrado:
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