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Flashcard FC213090

O que caracteriza o projeto básico para contratação de obra ou serviço público?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

O que caracteriza o projeto básico para contratação de obra ou serviço público?
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Resposta

Projeto básico é um conjunto de documentos que reúne os elementos necessários para definir e descrever uma obra ou serviço, elaborado com precisão adequada e embasado em estudos técnicos preliminares que garantam a viabilidade técnica do projeto.

• Impacto ambiental: assegura o tratamento adequado das questões ambientais do projeto.
• Avaliação de custos: possibilita estimar o custo da obra ou serviço.
• Métodos e prazo: define os métodos executivos e o prazo de execução.
• Dados técnicos: inclui levantamentos topográficos, sondagens e estudos socioambientais essenciais para a execução.





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