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Flashcard FC213094

Em que condições o orçamento estimado pode ser mantido sigiloso e que informações devem permanecer acessíveis aos licitantes?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Em que condições o orçamento estimado pode ser mantido sigiloso e que informações devem permanecer acessíveis aos licitantes?
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Resposta

O orçamento estimado pode ser mantido sigiloso quando houver justificativa, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.



• Orçamento sigiloso: poderá ser mantido quando houver justificativa comprovada para o sigilo da contratação.
• Informações acessíveis: divulgar o detalhamento dos quantitativos e demais informações necessárias à elaboração das propostas pelos licitantes.





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