Flashcard FC213103
Quando a Administração pode indicar marca(s) ou modelo(s) em licitação para fornecimento de bens?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
Quando a Administração pode indicar marca(s) ou modelo(s) em licitação para fornecimento de bens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode indicar marca(s) ou modelo(s) quando essas marcas ou modelos, embora comercializados por mais de um fornecedor, são os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
• Fornecedores múltiplos: a marca ou modelo é comercializado por mais de um fornecedor.
• Única capacidade: é o único capaz de atender às necessidades do contratante.
• Justificação formal: a indicação deve ser formalmente justificada para assegurar transparência e justificar a restrição da ampla concorrência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212816
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em