Flashcard FC213106
A Administração pode exigir, na apresentação da proposta, comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
A Administração pode exigir, na apresentação da proposta, comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.Esta exigência está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece a nova normativa sobre Licitações e Contratos Administrativos no Brasil, e encontra respaldo no artigo 58, que permite exigir a comprovação do pagamento de quantia como garantia de proposta.
A garantia de proposta é uma medida de segurança para a Administração Pública, pois visa assegurar que o licitante, ao participar do certame, se comprometa a cumprir as obrigações apresentadas na sua proposta, evitando a apresentação de propostas apenas para fins de pesquisa de preços sem a real intenção de execução do contrato.
Portanto, a exigência da garantia no momento da proposta contribui para a lisura e competitividade do processo licitatório, protegendo o interesse público e garantindo a seriedade dos licitantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212819
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em