Flashcard FC213117
O que é servidão administrativa e qual seu efeito sobre o exercício do direito de propriedade?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2018
O que é servidão administrativa e qual seu efeito sobre o exercício do direito de propriedade?
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Resposta
A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
• Servidão administrativa: possibilita que a administração pública utilize parte do imóvel do particular sem que ocorra a expropriação total, não extingue o direito de propriedade e apenas modifica seu exercício, permitindo que o Estado realize atividades de interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212830
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