Flashcard FC213118
É lícita a alteração da destinação de bem desapropriado quando a nova finalidade atende ao interesse público?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2020
É lícita a alteração da destinação de bem desapropriado quando a nova finalidade atende ao interesse público?
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Resposta
A alteração é lícita quando a nova destinação igualmente atende ao interesse público, configurando tredestinação lícita.
• Necessidade social: a nova obra atende a uma demanda pública urgente e relevante da comunidade.
• Finalidade pública: a mudança não configura desvio de finalidade nem retrocessão, pois permanece voltada ao atendimento da coletividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212831
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