Flashcard FC213119
Como se chama o direito do proprietário de exigir que a desapropriação alcance a parte remanescente do bem quando esta se torna inútil ou de difícil utilização?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2018
Como se chama o direito do proprietário de exigir que a desapropriação alcance a parte remanescente do bem quando esta se torna inútil ou de difícil utilização?
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Resposta
Chama-se direito de extensão.
• Direito de extensão: é o direito do proprietário de exigir que, em casos de desapropriação, a parte remanescente do bem seja incluída na expropriação quando se torna inútil ou de difícil utilização, garantindo ao proprietário a possibilidade de receber justa indenização pela totalidade do bem.
Veja como foi cobrado:
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