Flashcard FC213120
O que caracterizam as limitações administrativas e quando dão direito à indenização?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2018
O que caracterizam as limitações administrativas e quando dão direito à indenização?
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Resposta
Limitações administrativas são intervenções do Estado que impõem restrições ao direito de propriedade para atender ao interesse público, aplicando-se de forma genérica e fundamentadas no poder de polícia, podendo gerar obrigações de não fazer.
• Aplicação genérica: não se dirige a propriedades específicas, afetando todos os proprietários em determinado contexto.
• Natureza: geram obrigações de não fazer como essência de sua natureza administrativa.
• Indenização: não há direito automático à indenização, salvo quando a restrição for indevida ou ilegal, gerando responsabilidade civil do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212833
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