Flashcard FC213124
Qual o recurso cabível contra a negativa de acesso à informação, qual o prazo para interposição a partir da ciência e quem deve decidir esse recurso?
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Qual o recurso cabível contra a negativa de acesso à informação, qual o prazo para interposição a partir da ciência e quem deve decidir esse recurso?
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Resposta
Cabe interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias a contar da ciência, e o recurso deve ser decidido pela autoridade hierarquicamente superior.• Recurso: interpor recurso administrativo contra a negativa de acesso à informação.
• Prazo de interposição: 10 dias a contar da ciência do indeferimento.
• Autoridade competente: autoridade hierarquicamente superior, que deve decidir e manifestar-se em 5 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212837
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