Flashcard FC213127
Quem responde pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais detidas pelo poder público?
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Quem responde pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais detidas pelo poder público?
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Resposta
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais detidas pelo poder público.• Responsabilidade funcional: apuração da conduta dos servidores quando houver dolo ou culpa pela divulgação indevida de informações pessoais ou sigilosas.
• Regresso: possibilidade de o órgão reclamar ressarcimento contra os servidores responsáveis quando houver dolo ou culpa.
• Proteção de dados pessoais: garantia da privacidade e exigência de padrões de transparência e integridade no manejo das informações pelos órgãos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212840
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