Flashcard FC213130
A impenhorabilidade dos bens públicos alcança empresas estatais que exploram atividade econômica em concorrência com particulares?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2018
A impenhorabilidade dos bens públicos alcança empresas estatais que exploram atividade econômica em concorrência com particulares?
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Resposta
Não, a impenhorabilidade dos bens públicos não se estende às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime concorrencial com particulares, sendo seus bens considerados de natureza privada e, portanto, penhoráveis.• Empresas estatais concorrenciais: seus bens são considerados privados e podem ser penhorados em razão da atuação em regime de concorrência com a iniciativa privada.
• Empresas prestadoras de serviços públicos: a impenhorabilidade pode ser aplicada para resguardar a continuidade do serviço público prestado.
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