Flashcard FC213131
Que poderes decorrem do princípio da autotutela?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Que poderes decorrem do princípio da autotutela?
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Resposta
O princípio da autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos válidos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, com ressalva da apreciação judicial.• Anulação: ocorre quando o ato é ilegal, porque dele não se originam direitos.
• Revogação: extinção de ato válido por conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
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