Flashcard FC213132
Pode a advocacia pública representar o administrador em ação de improbidade quando houver norma específica autorizadora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Pode a advocacia pública representar o administrador em ação de improbidade quando houver norma específica autorizadora?
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Resposta
Pode, desde que exista norma específica autorizadora, e essa defesa é válida até o trânsito em julgado.
• Advocacia pública: pode defender o administrador em ação de improbidade quando autorizada por norma específica, até que a decisão transite em julgado.
Veja como foi cobrado:
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