Flashcard FC213134
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos inválidos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos inválidos?
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Resposta
O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos inválidos é de 5 (cinco) anos.Base: entendimento do STF (ADI 6019/SP), que, apoiado no princípio da isonomia, adotou o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
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