Flashcard FC213135
A decisão judicial que determina a posse gera direito automático a remuneração retroativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
A decisão judicial que determina a posse gera direito automático a remuneração retroativa?
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Resposta
Não. A jurisprudência do STF entende que a decisão judicial que determina a posse não gera, por si só, direito à remuneração retroativa, salvo em caso de arbitrariedade flagrante.A decisão judicial apenas corrige atraso da Administração sem implicar reconhecimento de dolo ou abuso, e a indenização por danos materiais só se admite quando comprovada arbitrariedade que viole princípios como legalidade e moralidade.
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