Flashcard FC213136
Quem é competente para instaurar e julgar processo administrativo contra pessoa jurídica e qual o limite da delegação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quem é competente para instaurar e julgar processo administrativo contra pessoa jurídica e qual o limite da delegação?
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Resposta
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é competente para instaurar e julgar o processo administrativo contra pessoa jurídica.• Iniciativa: agirá de ofício ou mediante provocação, podendo iniciar o processo por iniciativa própria ou após receber denúncia ou reclamação.
• Contraditório e ampla defesa: garante à pessoa jurídica a oportunidade de se defender e apresentar suas razões antes que qualquer penalização seja imposta.
• Delegação: a competência poderá ser delegada, porém não poderá ser subdelegada.
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