Flashcard FC213137
Qual rito processual deve ser aplicado nas ações judiciais de responsabilização de empresas por danos ao erário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual rito processual deve ser aplicado nas ações judiciais de responsabilização de empresas por danos ao erário?
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Resposta
Nas ações de responsabilização judicial de empresas por danos ao erário aplica-se o rito da ação civil pública.• Rito aplicável: o previsto na Lei nº 7.347/1985, correspondente ao rito da ação civil pública, deve ser seguido nas ações de responsabilização judicial de empresas por danos ao erário.
• Finalidade da ação: permite a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos e facilita a responsabilização de empresas por práticas lesivas ao patrimônio público.
• Efeito da condenação: sana a obrigação de reparar integralmente o dano, com posterior liquidação do valor se este não constar da sentença.
Veja como foi cobrado:
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