Flashcard FC213139
Como deve ocorrer o ressarcimento e a reversão da vantagem em caso de improbidade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Como deve ocorrer o ressarcimento e a reversão da vantagem em caso de improbidade administrativa?
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Resposta
O ressarcimento do dano deve ser integral e caberá ao Município a reversão da vantagem obtida indevidamente.• Ressarcimento integral: todos os valores indevidamente apropriados devem ser devolvidos por completo ao ente público.
• Reversão da vantagem: a vantagem econômica obtida indevidamente reverte ao Município, impedindo que os agentes se beneficiem da conduta ímproba.
Veja como foi cobrado:
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