Flashcard FC213143
Qual a natureza e o limite fundamental do poder de polícia em sentido estrito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual a natureza e o limite fundamental do poder de polícia em sentido estrito?
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Resposta
O poder de polícia em sentido estrito é atividade tipicamente administrativa e está subordinado à lei.• Atividade administrativa: Consiste em função da administração pública destinada a garantir a ordem e a segurança social controlando atividades que podem afetar o interesse coletivo.
• Subordinação à lei: Toda ação deve respeitar os limites e normativas estabelecidas pela legislação vigente, evitando arbitrariedades.
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