É lícito dispensar o registro diário do ponto de servidores públicos com base apenas na confiança da chefia?

Resposta

Não, a dispensa do registro diário do ponto com base apenas na confiança da chefia viola o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

O Estatuto exige controle de frequência obrigatório e admite dispensa apenas em situações excepcionais, não sendo justificável pela confiança da chefia ou pelo aumento de produtividade.