Flashcard FC213151
A posse e o exercício de cargo público podem ser condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda entregue à Secretaria Especial da Receita Federal para arquivamento
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A posse e o exercício de cargo público podem ser condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda entregue à Secretaria Especial da Receita Federal para arquivamento no serviço de pessoal?
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Resposta
A posse e o exercício do cargo público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal.Veja como foi cobrado:
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