Flashcard FC213155
Quem é competente para instaurar e julgar processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quem é competente para instaurar e julgar processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica?
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Resposta
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes.• Contraditório e ampla defesa: a autoridade deve respeitar esses princípios, garantindo oportunidade de defesa à pessoa jurídica acusada.
• Delegação: a autoridade máxima pode delegar a competência, sendo vedada a subdelegação.
• Comissão: o processo é conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis designados pela autoridade instaurante.
Veja como foi cobrado:
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