Flashcard FC213161
Quais formas de reparação a responsabilidade civil municipal pode impor?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quais formas de reparação a responsabilidade civil municipal pode impor?
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Resposta
A reparação pode envolver obrigação de indenizar em pecúnia, podendo também ser aplicadas, isoladamente ou cumulativamente, outras medidas compensatórias.
• Indenização em pecúnia: compensação financeira paga à parte lesada pelo dano causado.
• Medidas compensatórias: ações para restaurar a situação anterior ao dano ou corrigir defeitos e prevenir sua repetição.
Veja como foi cobrado:
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