Flashcard FC213162
A responsabilização da pessoa jurídica por ato lesivo à administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A responsabilização da pessoa jurídica por ato lesivo à administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes?
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Resposta
Não, a responsabilização da pessoa jurídica independe da responsabilização individual de seus dirigentes.• Pessoa jurídica: A responsabilização independe da responsabilização individual dos dirigentes, sujeitando a empresa a sanções por atos lesivos à administração pública.
• Dirigentes: Os dirigentes serão responsabilizados na medida de sua culpabilidade em atos lesivos à administração pública.
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