Flashcard FC213163
Quais órgãos e entidades são abrangidos pela Lei de Acesso à Informação quanto à obrigatoriedade de transparência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quais órgãos e entidades são abrangidos pela Lei de Acesso à Informação quanto à obrigatoriedade de transparência?
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Resposta
São abrangidos toda a Administração Direta e Indireta e, no que couber, as entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos diretamente do orçamento público para realização de ações de interesse público.• Administração Direta e Indireta: órgãos e entidades públicas obrigados a seguir as diretrizes de transparência e acesso à informação.
• Entidades da sociedade civil organizada: organizações que recebem recursos do orçamento público para ações de interesse público, sujeitas à transparência no que couber.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212876
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