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Flashcard FC213164

Quais poderes de investigação caracterizam as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Quais poderes de investigação caracterizam as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)?
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Resposta

As Comissões Parlamentares de Inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

• Convocação de testemunhas: capacidade de chamar pessoas para depor e prestar informações sobre os fatos investigados.
• Requisição de documentos: poder de pedir e obter documentos e registros necessários à apuração dos fatos.
• Realização de diligências: autorização para realizar inspeções e outras ações investigativas para apurar irregularidades.





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