Flashcard FC213169
Qual a consequência jurídica da transferência de uma concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual a consequência jurídica da transferência de uma concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente?
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Resposta
A consequência é a caducidade da concessão, com a perda do direito de exploração do serviço público.A caducidade é uma sanção severa destinada a proteger o interesse público e a manutenção da qualidade dos serviços prestados.
Veja como foi cobrado:
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