Flashcard FC213170
Ao admitir representação que preenche os requisitos para apurar ato de improbidade, o que deve fazer a comissão processante?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Ao admitir representação que preenche os requisitos para apurar ato de improbidade, o que deve fazer a comissão processante?
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Resposta
A comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.• Ministério Público: ciência para possibilitar a atuação ministerial na investigação do ato de improbidade.
• Tribunal ou Conselho de Contas: ciência para que o controle externo acompanhe e fiscalize a apuração do ato de improbidade.
Veja como foi cobrado:
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