Flashcard FC213174
Quem é a autoridade administrativa competente para aplicar penalidades disciplinares aos servidores municipais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quem é a autoridade administrativa competente para aplicar penalidades disciplinares aos servidores municipais?
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Resposta
A autoridade administrativa competente é o Secretário Municipal de Recursos Humanos.
• Gestão de servidores: Tem a responsabilidade de gerir questões relativas aos servidores públicos, incluindo a aplicação de penalidades disciplinares.
• Garantia de procedimento: Busca assegurar que as penalidades sejam aplicadas de maneira justa e conforme os princípios da administração pública, respeitando o direito de defesa do servidor.
Veja como foi cobrado:
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