Flashcard FC213175
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode recair sobre quantia depositada em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode recair sobre quantia depositada em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos?
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Resposta
Não pode ser decretada sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
A proteção visa garantir recursos mínimos para a subsistência do réu e foi introduzida pela Lei nº 14.230, de 2021.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212888
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