Flashcard FC214226
Qual é o critério para que uma infração penal seja considerada de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2023
Qual é o critério para que uma infração penal seja considerada de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Quando a pena máxima cominada à infração não ultrapassa 2 anos, inclusive se houver cumulada multa.Isso significa que, para ser considerada de menor potencial ofensivo, verifica-se apenas o quantum da pena máxima prevista para o tipo penal; não importa se há também previsão de multa — o limite é a pena privativa de liberdade máxima ser ≤ 2 anos.
Exemplo:
Um caso de lesão corporal leve com pena prevista de 3 meses a 1 ano. Como a pena máxima é de 1 ano (<= 2 anos), trata‑se de infração de menor potencial ofensivo — mesmo que a pena possa ser cumulada com multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214080
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