Flashcard FC214227
Qual é o critério que classifica uma infração como de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é o critério que classifica uma infração como de menor potencial ofensivo?
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Resposta
São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Explicação:
Esse critério delimita quais infrações serão processadas nos Juizados Especiais Criminais, com procedimento mais célere e ênfase em conciliação e medidas despenalizadoras.
Assim, entram no juizado tanto contravenções quanto crimes com pena máxima de até 2 anos, independentemente de previsão de multa.
Exemplo:
Em uma discussão, alguém empurra outra pessoa e causa contusão leve (lesão corporal leve), cuja pena prevista é detenção de 3 meses a 1 ano. Por ter pena máxima inferior a 2 anos, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, cabendo processamento no Juizado Especial Criminal e possibilidades como transação penal ou composição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214081
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