Flashcard FC214228
Quais são os objetivos prioritários do processo no Juizado Especial, sempre que possível?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2022
Quais são os objetivos prioritários do processo no Juizado Especial, sempre que possível?
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Resposta
Reparação dos danos e pena não privativa de liberdade.O Juizado Especial privilegia a solução que restaure o bem jurídico e compense a vítima, valorizando a conciliação e a composição do conflito.
Ao mesmo tempo, busca-se aplicar sanções alternativas ao encarceramento — como multa, prestação de serviços à comunidade ou restrições de direitos — quando estas forem adequadas e proporcionais, atendendo aos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade.
Exemplo: em um acidente de trânsito com danos materiais e lesões leves, as partes firmam acordo em que o responsável custeia o conserto do veículo e o tratamento médico; o juiz homologa o acordo e impõe, além da reparação, prestação de serviços comunitários como medida não privativa de liberdade, encerrando o conflito de forma rápida e reparadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214082
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