Flashcard FC214229
Se processos forem reunidos por conexão ou continência perante o juízo comum, permanecem aplicáveis às infrações de menor potencial ofensivo a transação penal e a composição dos da
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2021
Se processos forem reunidos por conexão ou continência perante o juízo comum, permanecem aplicáveis às infrações de menor potencial ofensivo a transação penal e a composição dos danos civis?
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Resposta
Sim.Explicação:
Mesmo com a reunião de ações perante o juízo comum em razão de conexão ou continência, as infrações de menor potencial ofensivo não perdem acesso aos institutos próprios dos Juizados Especiais Criminais, preservando-se a possibilidade de aplicação da transação penal pelo Ministério Público e da composição dos danos civis entre as partes, de modo a assegurar tratamento sumaríssimo e soluções consensuais mais céleres.
Exemplo:
Dois processos são reunidos por conexão: um trata de lesão corporal leve (infração de menor potencial ofensivo) e outro de crime comum. Apesar da reunião perante o juízo comum, o Ministério Público pode oferecer transação penal relativa à lesão leve e as partes podem firmar composição dos danos civis, evitando a instauração de ação penal contra essa infração e promovendo solução consensual e rápida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214083
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