Flashcard FC214231
Qual parâmetro da pena define se um crime é de menor potencial ofensivo e atrai a competência dos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2019
Qual parâmetro da pena define se um crime é de menor potencial ofensivo e atrai a competência dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Pena máxima prevista em lei.O critério é a pena máxima legal estabelecida no tipo penal; se essa pena máxima não for superior a 2 anos (mesmo que cumulada com multa), o delito é considerado de menor potencial ofensivo e pode ser processado nos Juizados Especiais Criminais.
Importante: conta-se a pena máxima prevista na lei, não a pena efetivamente aplicada no caso concreto.
Exemplo:
Um crime com pena prevista de 1 ano e 6 meses se enquadra nos Juizados porque a pena máxima legal é menor ou igual a 2 anos.
\(\text{pena máxima}=1{,}5\ \text{anos} \le 2\ \text{anos}\)
Já um crime cuja pena prevista seja de 2 anos e 6 meses não se enquadra, pois 2{,}5 anos > 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214085
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