Flashcard FC214232
Se processos relacionados por conexão ou continência forem reunidos perante o juízo comum ou tribunal do júri, quais institutos dos Juizados Especiais devem ser observados?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Se processos relacionados por conexão ou continência forem reunidos perante o juízo comum ou tribunal do júri, quais institutos dos Juizados Especiais devem ser observados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observados a transação penal e a composição dos danos civis.Quando processos conexos ou de continência passam a tramitar no juízo comum ou no tribunal do júri, é obrigatório respeitar os mecanismos previstos nos Juizados Especiais: a transação penal — acordo destinado a evitar a persecução penal em infrações de menor potencial ofensivo mediante aplicação de medidas — e a composição dos danos civis — acordo entre vítima e autor para reparação do dano, que, se homologado pelo juiz, faz prova executiva e pode influir na extinção da punibilidade quando cabível.
Exemplo:
Uma pessoa responde por um crime de dano causado durante uma discussão e por um delito de ameaça conexo; os processos são reunidos e passam ao juízo comum. O juízo deverá verificar a possibilidade de aplicar a transação penal ao delito de menor potencial ofensivo e de homologar a composição dos danos civis relativa ao prejuízo material, o que pode resultar na reparação imediata e, se for o caso legalmente, na influência sobre a punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214086
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em