Flashcard FC214233
As ações penais relativas às lesões corporais leves e às lesões culposas, quando tratadas como infrações de menor potencial ofensivo, dependem de que condição para serem iniciadas?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
As ações penais relativas às lesões corporais leves e às lesões culposas, quando tratadas como infrações de menor potencial ofensivo, dependem de que condição para serem iniciadas?
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Resposta
Dependem da representação da vítima.A legislação dos Juizados ampliou as hipóteses em que a ação penal pública fica condicionada à representação, incluindo expressamente as lesões corporais leves e as lesões culposas. Isso significa que, sem a manifestação válida da vítima pedindo a persecução, o Ministério Público não promove a ação penal, e o caso tende a ser encaminhado à lógica do Juizado, que privilegia a conciliação e as medidas alternativas.
Exemplo:
Em uma colisão de bicicleta, o pedestre sofre escoriações leves. Essas lesões, por serem de menor potencial ofensivo, só terão a ação penal iniciada se o pedestre apresentar representação; sem essa manifestação, não haverá denúncia pelo Ministério Público, e, se houver representação, o caso pode seguir ao Juizado com possibilidade de acordo ou transação penal.
Veja como foi cobrado:
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