Flashcard FC214234
Quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo para fins dos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo para fins dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima legal não exceda 2 anos, cumulada ou não com multa.Classifica-se de forma objetiva com base na pena máxima prevista no tipo penal, não na gravidade subjetiva do fato ou da conduta.
Essas infrações são processadas pelos Juizados Especiais Criminais, que adotam procedimento mais célere e informal, privilegiando conciliação e reparação do dano.
Mesmo que a pena inclua multa, a inclusão depende apenas do teto da pena privativa (até 2 anos).
Exemplo:
Uma ameaça cuja pena prevista seja detenção de 1 a 6 meses é considerada infração de menor potencial ofensivo e cabível ao Juizado Especial Criminal.
Em contrapartida, um furto simples, cuja pena máxima chega a 4 anos, não se enquadraria nessa categoria e seguiria o rito comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214088
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