Flashcard FC214235
Contravenções penais podem ser processadas pelos Juizados Especiais Criminais mesmo que a pena prevista ultrapasse 2 anos?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Contravenções penais podem ser processadas pelos Juizados Especiais Criminais mesmo que a pena prevista ultrapasse 2 anos?
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Resposta
Sim.A norma inclui expressamente as contravenções penais entre as infrações de menor potencial ofensivo, sem impor limite de duração da pena para elas. O limite de 2 anos aplica‑se apenas à categoria dos crimes; assim, quando a conduta for qualificada como contravenção, ela, em regra, será processada e julgada pelo Juizado Especial Criminal mesmo que a pena máxima prevista pela norma ultrapasse 2 anos.
Exemplo:
Suponha-se uma contravenção cuja pena prevista pela norma seja detenção de 3 anos. Apesar do quantum da pena, essa infração será competência do Juizado Especial Criminal. Em contrapartida, um crime com pena máxima de 3 anos não se enquadraria no filtro dos Juizados por ultrapassar o limite de 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214089
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