Flashcard FC214236
Quais infrações integram o conceito de menor potencial ofensivo para fins de competência dos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2017
Quais infrações integram o conceito de menor potencial ofensivo para fins de competência dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Contravenções penais e crimes cuja pena máxima prevista na lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.Critério: considera‑se a pena abstrata prevista na lei (o limite máximo do tipo penal), não a pena que venha a ser aplicada no caso concreto.
Portanto, tanto crimes dolosos quanto culposos entram no juizado quando a pena máxima legal for ≤ 2 anos, mesmo que haja previsão de multa cumulada.
Exemplo: Uma pessoa pratica ameaça contra outra, tipo penal cuja pena máxima prevista é de 1 ano. Como o limite legal é inferior a 2 anos, trata‑se de infração de menor potencial ofensivo, cabendo ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento do caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214090
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