Flashcard FC214238
Qual é o critério para classificar uma infração penal como de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2016
Qual é o critério para classificar uma infração penal como de menor potencial ofensivo?
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Resposta
A infração cujo limite máximo de pena previsto no tipo penal não seja superior a 2 anos, podendo ser cumulada com multa.Explicação:
Analisa‑se a pena máxima abstrata prevista na norma penal: se essa pena máxima for até 2 anos, o crime encaixa‑se como de menor potencial ofensivo e tramita pelos Juizados Especiais Criminais.
Não se considera a pena aplicada concretamente, mas o teto legal do tipo penal.
A multa pode integrar a cominação penal sem impedir o enquadramento.
Exemplo:
Um tipo penal prevê detenção de 6 meses a 1 ano ou multa. Como a pena máxima é 1 ano (≤ 2 anos), trata‑se de infração penal de menor potencial ofensivo, cabendo o procedimento dos Juizados Especiais Criminais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214092
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