Quais infrações integram, para os Juizados Especiais Criminais, o conceito de infração de menor potencial ofensivo?

Resposta

São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista na lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Isso significa que se analisa a cominação legal (o limite máximo previsto no tipo penal), e não a pena efetivamente imposta ao réu.
Incluem‑se delitos cuja pena privativa de liberdade seja, em seu máximo, até 2 anos, mesmo que haja previsão de multa cumulativa. As contravenções penais, por sua natureza, já são abrangidas.

Exemplo:
- Inclui: o crime de calúnia (pena legal máxima de até 2 anos) — portanto, pode ser processado no Juizado Especial Criminal.
- Inclui também: uma contravenção como perturbação do sossego (contravenção penal).
- Não inclui: um crime cuja lei prevê pena máxima superior a 2 anos, como o furto simples (pena máxima de 4 anos), que ficará fora da competência dos Juizados.