Flashcard FC214240
Quais condutas se enquadram como infrações penais de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais condutas se enquadram como infrações penais de menor potencial ofensivo?
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Resposta
As contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos, cumulada ou não com multa.Explicação:
Essas condutas são tratadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, submetendo-se ao procedimento sumaríssimo, cujo foco é a celeridade e a conciliação.
Isso permite procedimentos menos formais e a adoção de soluções alternativas, como a transação penal e penas mais simples, adequadas ao menor potencial ofensivo.
Exemplo:
Um caso de ameaça (crime com pena máxima de até 1 ano) pode ser processado pelo Juizado Especial Criminal, onde pode ser oferecida transação penal (como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa) ou buscar-se a conciliação entre as partes, evitando longo processo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214094
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