Flashcard FC214241
Quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo para fins dos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2010
Quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo para fins dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima legal seja de até dois anos, cumulada ou não com multa.Explicação:
Incluem-se as contravenções penais (infrações menos graves previstas em legislação específica) e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não ultrapasse dois anos, mesmo quando haja previsão de multa ou aplicação cumulada.
Esses fatos são passíveis de tramitação pelos Juizados Especiais Criminais, que adotam procedimento mais célere e simplificado.
Exemplo:
Lesão corporal leve com pena prevista de até 1 ano — sendo crime com pena máxima inferior a dois anos, pode ser processado no Juizado Especial Criminal.
Contravenção típica: perturbação do sossego — por ser contravenção penal, também se enquadra como infração de menor potencial ofensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214095
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