Flashcard FC214242
Como se determina a competência territorial dos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2019
Como se determina a competência territorial dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Pelo lugar em que foi praticada a infração penal.Isso significa que a fixação da competência é territorial: o Juizado competente é o do local onde o delito foi praticado.
É a regra básica do tema e costuma ser cobrada em concursos, por isso é importante decorar a expressão "lugar em que foi praticada a infração penal".
Exemplo:
Se uma pessoa comete um furto em uma banca de jornal situada em determinada rua do centro, o Juizado Especial Criminal competente será o do local da banca (o lugar onde a infração foi praticada), e não o do domicílio do autor ou da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214096
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