Flashcard FC214243
Como deve ser feita a citação no Juizado Especial Criminal, sempre que possível?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Como deve ser feita a citação no Juizado Especial Criminal, sempre que possível?
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Resposta
A citação deve ser pessoal e, sempre que possível, realizada no próprio Juizado; se não for viável, realiza‑se por mandado.Essa regra busca assegurar a efetiva ciência do acusado e o direito à ampla defesa, permitindo que ele compareça acompanhado de advogado ou que seja-lhe designado defensor público.
Se a citação pessoal no Juizado não for possível e o mandado também não localizar o acusado, as peças do processo são encaminhadas ao juízo comum para as providências legais cabíveis, evitando nulidades por falta de comunicação do ato.
Exemplo:
Em ação por furto de pequeno valor, o servidor do Juizado tenta citar o acusado pessoalmente no balcão para que ele tome conhecimento imediato da ação e, se quiser, constitua advogado.
Não sendo possível encontrá‑lo no Juizado, é expedido mandado de citação ao endereço conhecido.
Se o mandado também não localizar o acusado, o processo é remetido ao juízo comum para que sejam adotadas as medidas previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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